Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Cliente") e 5X Aceleradora, nome comercial de RENATA SIMONE LIMA DE SOUZA VALENTE, CNPJ 28.598.755/0001-59, com sede na R Augusto Emilio Zaluar, 59 - Apt 132, Jardim Chapadao, Campinas/SP, CEP 13070-140 ("5X").

O Cliente declara expressamente que:

• •É pessoa jurídica ou empresário individual atuando em atividade comercial (relação B2B)
• •Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a esta relação
• •Possui capacidade técnica e jurídica para avaliar os riscos da contratação
• •Negociou livremente estes Termos em igualdade de condições

2. Descrição dos Serviços

A 5X oferece soluções de hiperautomação e inteligência artificial para empresas B2B, incluindo a plataforma IAgo Conversas e integrações via WhatsApp Business API, Instagram Messaging API e Facebook Messenger API.

2.1. Natureza dos Serviços

Os serviços são prestados como obrigação de meio, não de resultado. A 5X se compromete a empregar esforços razoáveis na prestação dos serviços, mas não garante resultados específicos, metas de vendas, taxa de conversão, retenção de clientes ou qualquer outro resultado comercial.

Os serviços incluem:

• •Plataforma de atendimento multicanal (IAgo Conversas)
• •Agentes de inteligência artificial para automação comercial
• •Integrações com sistemas de CRM, ERP e outras ferramentas
• •Conexão com canais de comunicação, incluindo WhatsApp, Instagram Direct e Facebook Messenger

2.2. APIs da Meta (WhatsApp, Instagram e Messenger) e Conformidade

A 5X é provedora de tecnologia (Tech Provider) credenciada pela Meta Platforms, Inc. para uso da WhatsApp Business API, Instagram Messaging API e Facebook Messenger API.

Ao utilizar nossos serviços que envolvem WhatsApp, Instagram e/ou Facebook Messenger, o Cliente:

• •Reconhece que a 5X atua exclusivamente como intermediária tecnológica, sem qualquer vínculo de representação, parceria ou agência com a Meta
• •Concorda em cumprir integralmente as políticas da Meta listadas na Seção 6.7 destes Termos
• •Aceita que o acesso à API está sujeito à aprovação e manutenção pela Meta
• •Isenta a 5X de qualquer responsabilidade por ações, omissões ou decisões da Meta
• •Reconhece que a Meta pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspender, limitar ou encerrar o acesso à API, sem que isso configure inadimplemento da 5X
• •Aceita que banimentos, suspensões ou restrições impostas pela Meta são de exclusiva responsabilidade do Cliente

Para informações sobre as políticas aplicáveis, consulte: Políticas Comerciais e Termos de Serviço

3. Obrigações e Responsabilidades do Cliente

3.1. Obrigações Essenciais

O Cliente é integral e exclusivamente responsável por:

• •Veracidade e legalidade de todas as informações cadastrais e conteúdos transmitidos
• •Obtenção de consentimento prévio, expresso e documentado de todos os destinatários de mensagens
• •Cumprimento de toda legislação aplicável, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet e políticas da Meta
• •Manutenção da segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso
• •Atos praticados por seus colaboradores, prepostos ou terceiros que acessem os serviços através de suas credenciais
• •Todo e qualquer conteúdo enviado, armazenado ou processado através da plataforma
• •Backup e preservação de seus próprios dados

3.2. Condutas Proibidas

Constitui violação grave destes Termos, ensejando rescisão imediata sem aviso prévio:

• •Envio de spam ou mensagens não solicitadas
• •Uso para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• •Violação das políticas da Meta/WhatsApp
• •Tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou dados
• •Sobrecarga intencional da infraestrutura
• •Engenharia reversa, descompilação ou modificação do software
• •Revenda ou redistribuição não autorizada dos serviços

3.3. Cláusula de Indenização

• •Uso dos serviços pelo Cliente ou seus usuários
• •Violação destes Termos ou de qualquer lei aplicável
• •Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade e propriedade intelectual
• •Conteúdo transmitido ou armazenado pelo Cliente
• •Reclamações de destinatários de mensagens ou clientes finais do Cliente
• •Ações da Meta, WhatsApp ou autoridades reguladoras relacionadas ao uso dos serviços pelo Cliente
• •Multas, penalidades ou sanções impostas por autoridades em razão de atos do Cliente

Esta obrigação de indenização sobreviverá à rescisão destes Termos.

4. Obrigações da 5X

4.1. Prestação dos Serviços

A 5X envidará esforços comercialmente razoáveis para:

• •Disponibilizar os serviços contratados
• •Manter infraestrutura adequada, dentro de suas possibilidades técnicas e econômicas
• •Fornecer suporte técnico conforme plano contratado

4.2. Ausência de SLA Garantido

Salvo acordo específico por escrito em instrumento apartado:

• •Não há garantia de disponibilidade mínima (uptime)
• •Não há garantia de tempo de resposta para suporte
• •Não há garantia de prazo para correção de falhas
• •Os serviços são prestados em regime de "melhor esforço" (best effort)

4.3. Manutenções e Interrupções

A 5X poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio:

• •Realizar manutenções programadas ou emergenciais
• •Suspender temporariamente os serviços para atualizações
• •Modificar, descontinuar ou encerrar funcionalidades
• •Alterar especificações técnicas dos serviços

7. Força Maior e Caso Fortuito

7.1. Definição Ampliada

Considera-se força maior ou caso fortuito qualquer evento fora do controle razoável da 5X, incluindo, sem limitação:

• •Desastres naturais, pandemias, epidemias
• •Guerras, atos de terrorismo, comoção civil
• •Atos governamentais, alterações legislativas ou regulatórias
• •Falhas de energia, telecomunicações ou internet
• •Ataques cibernéticos, vírus ou malware
• •Ações, omissões, suspensões ou alterações da Meta, WhatsApp ou Facebook
• •Mudanças nas políticas, APIs ou termos de serviço da Meta
• •Suspensão ou encerramento do programa de Tech Providers da Meta
• •Falhas de provedores de nuvem ou infraestrutura de terceiros
• •Greves ou paralisações trabalhistas
• •Qualquer outro evento imprevisível ou inevitável

7.2. Efeitos

Em caso de força maior, a 5X estará isenta de responsabilidade pelo descumprimento de suas obrigações, podendo suspender os serviços pelo tempo necessário sem qualquer ônus ou penalidade.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Direitos Exclusivos da 5X

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os serviços pertencem exclusiva e integralmente à 5X ou seus licenciadores, incluindo software, algoritmos, modelos de IA, interfaces, marcas, metodologias e know-how.

8.2. Licença Limitada

O Cliente recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso dos serviços durante a vigência da contratação e exclusivamente para a finalidade contratada. Nenhum outro direito é concedido.

8.3. Dados e Insights

A 5X poderá utilizar dados anonimizados e agregados derivados do uso dos serviços para qualquer finalidade, incluindo melhoria de produtos, desenvolvimento de IA, benchmarking e fins comerciais, sem qualquer remuneração ao Cliente.

9. Condições Comerciais

9.1. Pagamento

O não pagamento de qualquer valor na data de vencimento:

• •Autoriza a suspensão imediata dos serviços, sem aviso prévio adicional
• •Sujeita o Cliente a multa de 2% e juros de 1% ao mês
• •Autoriza a inclusão em cadastros de inadimplentes
• •Não exime o Cliente das demais obrigações contratuais

9.2. Reajustes

A 5X poderá reajustar preços a qualquer momento, mediante comunicação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após o reajuste constitui aceitação.

9.3. Custos de Terceiros

Além das taxas da 5X, o Cliente poderá ser responsável por:

• •Taxas da Meta por mensagens enviadas via WhatsApp (conforme tabela de preços da Meta). Mensagens via Instagram e Messenger não possuem custo por mensagem da Meta na data destes Termos
• •Custos de infraestrutura adicional solicitada
• •Integrações customizadas ou desenvolvimentos específicos

9.4. Impostos

Os preços não incluem impostos, taxas ou contribuições que poderão ser acrescidos conforme legislação aplicável.

10. Vigência e Rescisão

10.1. Vigência

Estes Termos entram em vigor na data de aceite ou início da utilização dos serviços e permanecerão vigentes enquanto o Cliente utilizar os serviços ou conforme prazo definido em contrato específico.

10.2. Rescisão pela 5X

A 5X poderá rescindir estes Termos ou suspender os serviços, a seu exclusivo critério:

Imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• •Violação de qualquer disposição destes Termos
• •Violação das políticas da Meta/WhatsApp
• •Suspeita de fraude, uso ilegal ou abusivo
• •Risco à segurança, reputação ou infraestrutura da 5X
• •Inadimplência por período superior a 15 (quinze) dias
• •Determinação de autoridade competente
• •Ações da Meta que afetem a prestação dos serviços

Com aviso prévio de 15 (quinze) dias, por:

• •Conveniência, sem necessidade de justificativa
• •Encerramento ou modificação dos serviços
• •Reorganização das atividades da 5X

10.3. Rescisão pelo Cliente

O Cliente poderá rescindir mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias e quitação integral de valores pendentes. Não haverá restituição de valores pagos antecipadamente, salvo acordo específico.

10.4. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• •O acesso aos serviços será encerrado imediatamente
• •O Cliente terá 15 (quinze) dias para solicitar exportação de dados, após os quais serão deletados
• •Não haverá restituição de valores em caso de rescisão por violação do Cliente
• •As cláusulas de limitação de responsabilidade, indenização, propriedade intelectual e confidencialidade sobreviverão à rescisão

12. Confidencialidade

12.1. Informações Confidenciais

Ambas as partes concordam em manter sigilo sobre informações confidenciais da outra parte, incluindo dados técnicos, comerciais, operacionais, termos comerciais e estratégias de negócio.

12.2. Exceções

Não são consideradas confidenciais informações que sejam ou se tornem públicas sem violação destes Termos, já eram conhecidas antes da divulgação, sejam desenvolvidas independentemente, ou sejam divulgadas por obrigação legal.

13. Alterações

A 5X poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O uso continuado dos serviços após este prazo, ou a ausência de manifestação expressa de discordância, constitui aceitação integral das alterações.

14. Disposições Finais

14.1. Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos. Propostas comerciais, apresentações ou declarações da equipe de vendas não vinculam a 5X salvo se expressamente incorporadas a estes Termos por escrito.

14.2. Independência

As partes são contratantes independentes. Nada nestes Termos cria relação de sociedade, joint venture, representação, franquia ou vínculo empregatício.

14.3. Cessão

O Cliente não poderá ceder estes Termos sem consentimento prévio por escrito da 5X. A 5X poderá ceder livremente a qualquer tempo.

14.4. Renúncia

A tolerância quanto a descumprimentos não constitui renúncia nem impede a exigência posterior do cumprimento.

14.5. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.6. Resolução de Disputas

Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, o Cliente deverá notificar a 5X por escrito e aguardar prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de resolução amigável.

14.7. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato